MÓDULO ESPECÍFICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ (Tecnico Legislativo)

Description

MÓDULO ESPECÍFICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ (Tecnico Legislativo)

1. Lei Orgânica Municipal: Fundamentos da organização municipal; Competências comuns e privativas. Poderes Legislativo e Executivo; Processo Legislativo. Responsabilização dos agentes públicos – Vereadores, Presidente da Câmara e Prefeito. Administração Municipal. 2. Funcionamento da Câmara Municipal, conforme seu Regimento interno: Disposições preliminares. Órgãos, suas competências e atribuições. Comissões e Sessões, finalidades, modalidades e características. Vereadores. Proposições: espécies, regime de tramitação. Iniciativa: conceito e espécies. Debates e deliberações. Elaboração legislativa especial. Promulgação de Leis e Resoluções. Prefeito e Vice-Prefeito. Polícia interna. Títulos honoríficos. 3. Técnica Legislativa e Atos Normativos: conceitos básicos. Sistemática da Lei. Requisitos essenciais. Normas gerais para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos. Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, Ed 2018. Capítulo VI. 4. Funções de protocolo e gerenciamento de documentos e processos: Conhecimentos básicos sobre recepção, tramitação, distribuição, expedição, formação e andamento de processos: autuação, instrução, abertura e encerramento de volumes, anexação, juntada, apensação e desapensação, desentranhamento, desmembramento, acautelamento, encerramento, reabertura, extinção e reativação. 5. Documentação e Arquivo: Funções arquivísticas e seus atributos. Tipos de arquivos. Ciclo vital dos documentos de arquivo e suas fases: corrente, intermediária e permanente. Instrumentos técnicos de gestão: Plano de classificação de documentos – conceito, organização, métodos, objetivos e aplicação. Tabela de temporalidade: conceito e objetivos. Terminologia arquivística.

Observações importantes:

• O prazo para desistência é de 7 (sete) dias da data da compra. O estorno será feito no cartão do aluno na proxima fatura.
• O curso é atualizado e se for comprado antes do edital o curso irá disponibilizar as aulas acrescidas para ficar de acordo com o edital.
• O curso é online, sendo necessário acesso a internet. (pode ser acessado por tablet, smartphone ou PC)
• No boleto o prazo para a aprovação da compra pode variar até 24 horas, no cartão 4 horas no máximo.