TURMA ESPECÍFICA PARA O PEDRO II (Assistente em Administração)

4. Lei nº 11.091/2005 e alterações (Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação). 5. Decreto nº 5.824/2006 e alterações (Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005). 6. Lei nº 11.892/2008 e alterações (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia). 7. Lei nº 9.394/1996 e alterações (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). 8. Lei nº 8.429/1992 e alterações (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 9. Lei nº 9.784/1999 e alterações (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). 10. Lei nº 13.146/2015 e alterações (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 11. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 12. Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei no 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações). 13. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 e alterações (Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública). 14. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições) – Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais (artigos 73 a 78). 15. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).