TURMA ESPECÍFICA PARA A POLÍCIA PENAL – GO (Agente)

Direito Administrativo. 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Lei nº 8.666/1993 e alterações. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. 7.3 Lei nº 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). 7.4 Lei nº 8.429/1992 e alterações. (*) Relação da disciplina com as atribuições do cargo de Agente de Segurança Prisional (ASP): o Direito Administrativo é responsável pela regulamentação da atividade administrativa do Estado e o conhecimento acerca dessa disciplina é essencial a todo ocupante de cargo público. O ASP, como agente público, executará cotidianamente atos administrativos e deverá conhecer os poderes administrativos, o poder de polícia e suas características, as situações de uso e abuso do poder, a responsabilidade civil do Estado, o poder disciplinar, o conceito de bens públicos e a gestão de contratos e convênios, entre outros conceitos intimamente relacionados com as atividades desenvolvidas pelos agentes da Administração Pública.