TURMA ESPECÍFICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (Tecnico Legislativo II)
Sobre o curso
- Banca: Instituto Consulplan
- Inscrições: 19 de fevereiro a 19 de março
- Data da prova objetiva: 28 de abril
Observações importantes:
- O prazo para desistência é de 7 (sete) dias da data da compra. O estorno será feito no cartão do aluno na proxima fatura.
- O curso é atualizado e se for comprado antes do edital o curso irá disponibilizar as aulas acrescidas para ficar de acordo com o edital.
- O curso é online, sendo necessário acesso a internet. (pode ser acessado por tablet, smartphone ou PC)
- No boleto o prazo para a aprovação da compra pode variar até 24 horas, no cartão 4 horas no máximo.
Conteudo programático
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de textos: informações literais e inferências possíveis. 2. Articulação textual:
expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais, coerência e coesão. 3. Significação contextual de palavras
e expressões. 4. Conhecimentos de norma-padrão: 4.1. Emprego de crase; 4.2. Emprego de tempos e modos
verbais; 4.3. Emprego e colocação de pronomes; 4.4. Regência nominal e verbal; 4.5. Concordância verbal e
nominal; 4.6. Pontuação. 5. Linguística: variação linguística, norma linguística. 6. Redação Oficial. Aspectos
gerais: características fundamentais, padrões, emprego e concordância dos pronomes de tratamento.
Documentos: atas, ofícios, requerimentos, requerimentos, relatórios.
RACIOCÍNIO LÓGICO
1. Estruturas lógicas. Conectivos, tautologia e contradições, implicações e equivalências, afirmações e negações,
argumento, silogismo, validade de argumento. Lógica sentencial (ou proposicional). Proposições simples e
compostas. 2. Lógica de argumentação: inferências, deduções e conclusões. 3. Compreensão do processo lógico
que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. 4. Análise e interpretação de dados representados em tabelas e gráficos.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Direitos e garantias individuais e coletivos. 2. Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição
de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Competências legislativas e competências materiais. Competência privativa, comum e concorrente. Competências legislativas e materiais dos Municípios.
LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE E REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. 3.
Organização dos Poderes. Funções do Estado. A independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de
pesos e contrapesos. 4. O Poder Legislativo. Congresso Nacional. Composição e atribuições. Câmara dos
Deputados e Senado Federal. Competências. Estatuto constitucional dos deputados e senadores. Funcionamento
do Poder Legislativo. Comissões permanentes e temporárias. As comissões parlamentares de inquérito.
Competências da Câmara Municipal. Vereadores. 5. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à
Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Quórum.
Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Iniciativa para a apresentação de proposições. O
processo legislativo no Município de Belo Horizonte. Regimento Interno da CMBH (Resolução nº 1480/1990).
DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública: princípios da administração pública; descentralização política e descentralização
administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. Organização
administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 7. Atos
administrativos. Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos
dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo:
conceito, princípios, fases, direitos dos administrados. 8. Licitações conforme a Lei nº 14.133/2021: Conceito e
modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento.
Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão. 9. Contrato administrativo
conforme a Lei nº 14.133/2021: requisitos formais; cláusulas necessárias. Formalização. Anulação e Revogação.
Formas de extinção. 10. Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos.
Formas de provimento. Concurso público. Normas constitucionais sobre servidores. Responsabilidade do
servidor público: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Processo administrativo. Lei nº. 9.784/1999. Sindicância. Estatuto dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo
Horizonte: Lei Municipal nº 7.863/1999.
Os professores
