TURMA ESPECÍFICA PARA A GUARDA MUN. DE NITEROI

1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88). 15. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88). 2. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88). 3. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88). 4. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88). 5. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88). 6. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88). 7. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 8. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). 9. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88). 10. Da Segurança Pública (Art. 144).

1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. 2. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. 3. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. 4. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos. 5. Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992)

1. Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990. 2. Estatuto dos servidores públicos de Niterói (Lei Municipal n.º 531, de 18 de janeiro de 1985). 3. Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 2.838, de 30 de maio de 2011). 4. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.076, de 27 de fevereiro de 2014). 5. Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.028, de 12 de abril de 2013) 6. Uso e comercialização de cerol e de linha chilena no Município de Niterói (Lei Municipal n.º 3.074, de 27 de janeiro de 2014). 7. Código Municipal Ambiental de Niterói (Lei Municipal n.º 2.602, de 14 de outubro de 2008). 8. Código de Posturas do Município de Niterói (Lei Municipal n.º 2.624, de 29 de dezembro de 2008). 9. Rotinas para o controle de condutas que ocasionem perturbação do sossego e do bem-estar público por emissão de som de qualquer natureza (Decreto Municipal n.º 11.542, de 09 de dezembro de 2013). 10. Processo administrativo no âmbito da Guarda Civil Municipal de Niterói.

1. Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940): Parte geral (art.1º a 120) - Normas penais relativas ao servidor público - Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Arts. 312 a 327); Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (Arts. 328 a 337- A); Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a 359-H). 2. Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941). 3. Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e seguintes da Lei federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995).

1. Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 ). 2. Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109). 3. Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111). 4. Das Medidas Sócioeducativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128). 5 . Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258).

Lei n.º 13.022 , de 08 de agosto de 2014.

Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018 - SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).