LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NAVI BRASIL

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À nav BRASIL: 1.2. Conceito e Natureza Jurídica da NAV Brasil: Forma jurídica: empresa pública sob a forma de sociedade por ações; Regulamentação pela Lei nº 13.903/2019 e demais dispositivos aplicáveis; Relação com o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica. 2.1. Lei nº 13.903/2019: Criação, objetivos, natureza jurídica e finalidade da NAV Brasil; Disposições sobre a organização e serviços de Navegação aérea. 2.2. Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Públicas): Direitos e obrigações da empresa pública; Regras sobre governança, transparência e controles internos. 2.3. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações): Aplicação subsidiária às empresas públicas de capital aberto sob forma de S/A; Regras sobre administração societária. 2.4. Decreto nº 8.945/2016 e Decreto nº 10.589/2020: Regulamentação das empresas públicas e aplicação específica à NAV Brasil.